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Como ficam os Termos de Compromisso e Termos de Ajustamento de Conduta em tempos de pandemia?

Como ficam os Termos de Compromisso e Termos de Ajustamento de Conduta em tempos de pandemia?

Autor: Claudia Xavier | Atualizado às

Desde a declaração de pandemia de coronavírus tornou-se frequente os questionamentos de clientes sobre a impossibilidade de cumprir compromissos entabulados em Termos de Compromisso, Termos de Ajustamento de Conduta, em razão da suspensão de atividades não incluídas nos Incisos I a XVII do artigo 9º do Decreto 525 de 23 de março de 2020, bem como as medidas de enfretamento da emergência de saúde, em especial isolamento e quarentena.

 

Os questionamentos dizem respeito ao temor de aplicação de autuações, multas e até mesmo execução das obrigações assumidas em Termos de Compromisso, Termos de Ajustamento de Conduta a tempo e modo.  

 

Inicialmente, é necessário considerar que as obrigações estabelecidas em COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (LEI 7.347/85) objetivam suspender as sanções administrativas impostas aos empreendedores que tiverem como causas fatos contemplados no acordo firmado.

 

A Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais) criou o TERMO DE COMPROMISSO que é o instrumento por meio do qual é celebrado um acordo entre os órgãos que fazem parte do SISNAMA e o responsável pela atividade utilizadora de recursos ambientais ou capazes de causar impactos ao meio ambiente, tendo o intuito de evitar ou suspender as sanções administrativas.

 

Tanto o Termo de Compromisso e o Termo de Ajustamento de Conduta têm, essencialmente, natureza contratual, embora se trate de um Contrato Administrativo, versando somente sobre direitos patrimoniais de caráter privado, porém imposto unilateralmente pela administração pública que impõem as cláusulas. O mesmo entendimento se aplica aos instrumentos firmados pelo réu perante o juiz, no curso da ação civil pública.

 

A rigor, o credor, ou seja a Administração Pública, em face da mora do devedor do descumprimento total, parcial ou atraso no cumprimento das obrigações poderia impor ao devedor algumas consequências jurídicas, como a responsabilidade pelos danos causados (Artigo 395, Código Civil), possibilidade de rejeição, pelo credor, do cumprimento da prestação, se por causa da mora ela se tornou inútil ou perdeu seu valor (Artigo 395, parágrafo único, Código Civil).

 

Na hipótese, durante a vigência do Decreto Estadual em apreço, incluindo alguns Decretos Municipais que têm o mesmo objeto, pode ser juridicamente impossível o cumprimento de obrigações contratuais. Por exemplo: Compromisso do Empreendedor de fornecer para a Administração Pública análises de efluentes gasosos ou líquidos durante o período coincidente com a quarentena.  

 

A legislação admite hipóteses em que pode haver isenção de culpa pelo devedor, conforme previsão no artigo 393 do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

 

O Caso Fortuito pode ser interno ou externo. Caso Fortuito Interno - se caracteriza por toda situação causada pela imprevisibilidade, e, portanto, inevitável que se encontra relacionada aos riscos da contratação estipulado, ligado à pessoa ou à coisa. Exemplo: greve de funcionários ou suspensão da livre circulação de pessoas, transportes públicos etc..., que impedem a execução das atividades normais de uma empresa.  

 

Caso Fortuito Externo - se caracteriza como sendo imprevisível e inevitável, porém, não guarda ligação direta com a obrigação, como é o caso dos fenômenos da natureza, entendidos como acontecimentos naturais, tais como os raios, a inundação e o terremoto, até mesmo Pandemia.

 

A Força Maior - é o acontecimento relacionado a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações. Esses fatos externos podem ser: ordem de autoridades (Fato do Príncipe), fenômenos naturais (raios, terremotos, inundações, etc.) e ocorrências políticas (guerras, revoluções, convulsões sociais, etc.).

 

O modelo da exceptio non adimpleti contractus previsto no sistema brasileiro, porém, não tem aplicação objetiva. Assim, não basta a existência de algumas das causas de isenção para que haja incidência dos efeitos da mora.  

 

Aplicação do Inadimplemento Escusável pressupõe a Boa Objetiva. Boa Fé Objetiva é um dever de conduta de comportar-se ativamente por meio de uma ação. Na boa fé objetiva você deve demonstrar concretamente que está agindo assim. Não basta a Boa Fé Subjetiva, que éaquele estado psicológico de experimentado pela pessoa que age, achando-se em boa fé.

 

O Devedor deve demonstrar ao órgão, ativamente, ao tomar a iniciativa de comunicar e demonstrar a existência da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Assim, age com boa fé objetiva. A Boa Fé Objetiva também tem uma função de controle (artigo 187 do Código Civil) e sua violação ou sua ausência na relação jurídica implica em Abuso de Direito. Comete abuso de direito não só aquele que o pratica de maneira exacerbada e contrariando o fim social do ato, mas também aquele que o realiza sem observância dos deveres de conduta decorrentes da cláusula geral da boa-fé objetiva.

 

O Código Civil, ao isentar os efeitos do descumprimento obrigacional, à medida que tem como resultados a impossibilidade de efetivação da prestação ou sua inexigibilidade em virtude de alteração das circunstâncias e sua inutilidade para o credor, vislumbra a possibilidade da exceptio por qualquer das partes, numa perspectiva civil-constitucional, contempladora da justiça e do equilíbrio contratual.

 

Mario Henrique Vicente

Waltrick Advogados

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