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Licença Autodeclaratória: alternativa para manter investimentos em tempos de crise

Licença Autodeclaratória: alternativa para manter investimentos em tempos de crise

Autor: Claudia Xavier | Atualizado às

O novo coronavírus não está adoecendo apenas a saúde de milhares de pessoas em todo o planeta, mas está causando danos à economia mundial. O isolamento, uma das estratégias consideradas fundamentais para conter o contágio do vírus, provoca a paralisação de diversos setores, o que pode gerar uma crise sem precedentes a nível global.

Para os sócios da Waltrick Advogados, Alexandre Waltrick Rates e João Pimenta, o governo deve tomar medidas para garantir a continuidade do poder produtivo e do desenvolvimento dos municípios, estados e da nação, assim como enfatizado durante discurso do Ministro da Economia, Paulo Guedes, que incentiva a desburocratização e o investimento em infraestrutura, saneamento, privatizações, entre outros. 

Definir condições para que os investimentos não cessem é essencial, por isso a importância de repensar o licenciamento ambiental, por onde ingressam milhares de novos projetos de empreendimentos em todo o país. 

Para a Waltrick Advogados, os órgãos ambientais devem apresentar alternativas para assegurar que os empreendimentos não sejam prejudicados pelas medidas restritivas devido ao coronavírus. No Brasil o modelo tradicional de licenciamento é o trifásico composto por três fases:

- Licença Prévia: analisa a viabilidade ambiental do empreendimento;

- Licença de Instalação: permite o início da obra;  

- Licença de Operação: depois de pronta a obra e cumpridas todas as exigências ambientais, a licença garante a autorização para o empreendimento funcionar.

Em Santa Catarina, além do modelo trifásico, está disponível desde 30 de agosto de 2018, uma nova modalidade: a licença autodeclaratória. Para obter esta  autorização, o empreendedor apresenta e garante ter todos os requisitos necessários para a concessão da licença, assim como ocorre com a Declaração de Imposto de Renda. Se tudo estiver adequado, o documento é emitido de forma on-line e imediata. 

Logo que foi implantada em Santa Catarina e mesmo sendo aprovada por lei, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, promovida pelo Ministério Público Estadual. No entanto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou como legal e constitucional a licença por autodeclaração. 

Atualmente em Santa Catarina, a LAC está disponível para as atividades de Avicultura e para Transporte de Produtos Perigosos e Resíduos. A renovação da Licença Ambiental de Operação para Linhas de Transmissão também pode ser realizada por autodeclaração. 

Os sócios da Waltrick Advogados, que acumulam grande experiência na área ambiental, defendem que neste momento de crise seja aberta a possibilidade de concessão da licença autodeclaratória a todos os empreendimentos que já receberam Licença Prévia, considerando que os projetos, ao receber a LAP, são atestados pelo órgão ambiental de que os empreendimentos possuem todas as condições necessárias no âmbito ambiental para ter a licença expedida. 

“O estado vai permitir que o empreendedor possa solicitar por autodeclaração a Licença de Instalação. Nós teríamos cerca de 1.000 a 2.000 empreendimentos que poderiam injetar bilhões de reais à economia, permitindo a geração de renda e garantindo que o trabalho de inúmeras pessoas não seja afetado”, destaca o advogado João Pimenta, que já atuou como procurador-geral do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, órgão responsável pelo licenciamento no estado. 

Quanto aos questionamentos que podem surgir no âmbito ambiental, Pimenta esclarece que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações de inconstitucionalidade do Código Florestal, firmou o entendimento que o direito ao meio ambiente não sobrepõe os demais direitos constitucionalmente garantidos como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a garantia da ordem econômica.

A implementação de medidas que priorizem a continuidade dos investimentos e serviços, aliadas às ações que tenham como foco a proteção dos cidadãos e à contenção do vírus, é a melhor estratégia para mitigar os efeitos desta crise que não tem data para acabar. Para isso, o uso da tecnologia que permite o distanciamento, mas mantém a conexão entre as pessoas e entre as atividades é de suma importância. No licenciamento, pode possibilitar a continuidade dos trâmites e dos investimentos sem prejuízos aos empreendedores e à economia catarinense. 

É hora de dar exemplo para o mundo e Santa Catarina tem tudo para ser novamente pioneira utilizando a tecnologia e a inovação em prol da manutenção do desenvolvimento do estado.

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