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Os processos de licenciamento ambiental em Santa Catarina em tempos de Covid-19

Os processos de licenciamento ambiental em Santa Catarina em tempos de Covid-19

Autor: Claudia Xavier | Atualizado às

No dia 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde (OMS) elevou o estado da contaminação do novo coronavírus à pandemia. Significa dizer que os esforços para conter a expansão mundial do vírus falharam e que a epidemia estava fora de controle, portanto, chegou a hora de passar para a fase de mitigação.

À vista disso, vivemos uma situação de anormalidade, que atinge a todos, afetando sobremaneira a economia de um modo geral. Concernente às atividades e/ou obras que necessitam de licenciamento ambiental, em virtude da situação atípica vivida e das regras jurídicas específicas em vigor, gerou-se um avantajado problema, ao menos por ora, obstando que em alguns casos o administrado obtenha a autorização ambiental almejada.

O Decreto Estadual nº 2.955, de 20 de janeiro de 2010, estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA. Dentre os procedimentos internos atinentes ao processo de licenciamento ambiental, tem-se a vistoria técnica in loco, necessária para os procedimentos de LAP (Licença Ambiental Prévia), LAI (Licença Ambiental de Instalação), LAO (Licença Ambiental de Operação), além de suas respectivas renovações e ampliações.

Ocorre que, devido ao atual estado de calamidade pública enfrentado, os procedimentos acima descritos foram suspensos, prejudicando a análise de determinados processos de licenciamento ambiental em curso no órgão ambiental de Santa Catarina.

O Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus em SC, em seu artigo 9º, não considerou as atividades concernentes ao licenciamento ambiental dentre serviços públicos e atividades essenciais aptas a serem realizadas durante a vigência desse estado excepcional.

Nesse compasso, o IMA baixou a Portaria nº 073, de 24 de março de 2020, que estabelece medidas complementares ao disposto no Decreto 525, de 23 de março de 2020, no intuito de mitigar a transmissão do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Em que pese as inúmeras medidas adotadas no sentido de conservar de forma incólume a prestação dos serviços de sua competência, em seu artigo 2, inciso II, suspendeu a realização de vistorias técnicas decorrentes de processos de licenciamento ambiental e, consequentemente, atravancou a finalização de  processos de licenciamento ambiental em curso com a decorrente emissão dos atos autorizativos.

A incerteza quanto ao retorno da normalidade devido à pandemia causa inquietação àqueles que buscam as licenças necessárias, sobretudo ante a possibilidade de prorrogação por diversas vezes dos atos outrora baixados, incluindo a Portaria nº 073/2020.

Defronte à discricionariedade que lhe foi incumbida, convergindo com a eficiência administrativa imposta pela Constituição Federal e evitando um prejuízo ainda maior aos administrados, maior atenção deveria ser dada nesse momento ao disposto no artigo 23, paragrafo único do Decreto Estadual 2.955/2010, que permite ao Presidente do IMA, por meio de Portaria, dispensar a realização de vistoria técnica in loco para determinadas atividades.

A tecnologia existente (utilização de drones, relatórios fotográficos e ambientais por meio digital, etc.), pode ser uma grande aliada nesse momento insólito, tendo potencial de suceder, ao menos por enquanto, a realização de vistorias in loco, evitando a exposição prescindível do agente público e, principalmente, a estagnação dos processos de licenciamento ambiental como resultado da epidemia de covid-19.

 

Átila Zilli Seemann

Sócio da Waltrick Advogados

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