faixasmarginais

9 de fevereiro de 2022

Áreas de Preservação Permanente de Cursos d´Água em Área Urbana Consolidada

A Lei nº 14.285, de dezembro de 2021, alterou o tratamento dado às Áreas de Proteção Permanente de curso d´água em áreas urbanas consolidadas, permitindo aos municípios estabelecer as chamadas faixas marginais.