natureza

12 de abril de 2022

A competência para processar e julgar processos administrativos decorrentes de autos de infração ambiental na Revisão do Código Ambiental de Santa Catarina

A partir da premissa que a Revisão do Código Ambiental de Santa Catarina, Lei 18.350 de 27 de janeiro de 2022, revogou da redação do inciso […]