As audiências públicas são uma das primeiras etapas do processo de licenciamento de todos os empreendimentos submetidos ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ou seja, os processos de maior complexidade e, geralmente, maior investimento.

Em Santa Catarina, desde março de 2020, no início da pandemia, não eram realizadas audiências para debate dos projetos em análise no órgão ambiental catarinense. O que muda com a publicação da Portaria IMA nº 125/2020, publicada em 23 de julho, que regulamenta os procedimentos para a realização de audiências públicas virtuais nos processos de licenciamento ambiental.

Decisões judiciais abrem importante precedente para regulamentar as audiências públicas online. Como a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que seguiu a posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, permitindo a realização de pré-conferência virtual como uma das etapas do processo de revisão do plano diretor de Natal.

Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que suspendia a audiência pública virtual do autódromo. O que demonstra que as duas cortes de justiça mais importantes do país respaldam a legalidade da audiência pública virtual que, inclusive, tem potencial para abranger um número maior de participantes.

Como no formato presencial, os cidadãos podem acompanhar a apresentação e participar do debate. Como as plataformas online permitem a interação, é possível o envio de perguntas e sugestões para o aprimoramento do projeto.

A audiência virtual também gera economia aos cofres públicos por não serem necessários o deslocamento e o pagamento com diárias, e economia de eficiência, pois o servidor não precisará deslocar-se com antecedência, perdendo horas de trabalho para um evento de três horas. Assim, os técnicos podem focar a análise em outros processos, contribuindo para o licenciamento como um todo.

As decisões recentes que declaram a legalidade da audiência pública virtual dão segurança jurídica para Santa Catarina prosseguir os processos de licenciamento e para os empreendedores continuarem a investir no estado, que mais do que nunca, precisa de novos projetos que movimentem a economia.

João Pimenta
Advogado, sócio da Waltrick Advogados